Diante da pandemia do coronavírus, governos e reguladores financeiros estão respondendo à crise econômica com diversos pacotes de medidas legais e financeiras.
No último dia 21/05/2020, foi aprovado na Câmara de Deputados o Projeto de Lei (“PL”) 1.397/20, que prevê modificações na atual Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05), em resposta às dificuldades enfrentadas pelas empresas ocasionadas pelo surto da Covid-19. Depois da aprovação na Câmara dos Deputados, o PL ainda precisa passar pela aprovação dos Senadores, bem como ser sancionado pelo Presidente da República, oportunidade em que será promulgado, tornando-se lei. O processo de recuperação judicial é extremamente útil e eficiente para auxiliar as empresas a passarem por essa crise histórica, no entanto, reformas são necessárias para adaptar a lei de insolvência aos tempos da Covid-19.
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