A Constituição Federal prevê que deputados e senadores detêm competência para proposição de projetos de lei em âmbito nacional, sejam para criação de leis ordinárias ou complementares.
Para aprovação de uma lei é necessário que ela seja votada em cada casa do Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) para que depois haja a sanção presidencial. É de se esperar que uma lei aprovada seja benéfica para a população em geral e que sejam observados os princípios gerais da administração pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda, que preveja situações do nosso cotidiano para atingir sua finalidade.
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